Imagem capa - Marco Legal das Startups - Entenda como isso afeta os investimentos em Startups por Camila Farani
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Marco Legal das Startups - Entenda como isso afeta os investimentos em Startups




Essa semana a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups por uma diferença de aproximadamente 295 votos. O projeto, de certa maneira, é peça fundamental para estimular o empreendedorismo, incentivar o investimento e aquecer o ecossistema de startups. Mas por outro lado, o texto ainda precisa ser alterado para trazer impacto verdadeiramente significativo ao setor. 


Entre seus eixos principais estão principalmente a maior segurança e facilidade aos empreendedores e também aos investidores. O fato de o investidor não ser considerado sócio e não responder por eventuais dívidas das startups, por exemplo, poderá atrair mais interessados em alocar recursos e passar a fazer parte do ecossistema.


Também é interessante o fato de que o Estado poderá promover licitações e contratos com startups para resolver demandas públicas que exijam inovação com tecnologia, além de promover o desenvolvimento do setor produtivo.


No entanto, para o texto que segue ao Senado, observo a necessidade de correção em pontos que ainda demandam atenção e que não foram incluídos. Um exemplo é a flexibilização da legislação trabalhista, retirada do texto original. Não deliberar sobre o assunto é um grande equívoco, já que a flexibilização é um ponto importantíssimo para que as startups continuem gerando empregos e impactando positivamente a indústria de base criativa.


Um outro ponto gravíssimo está em tributar as opções de ações, ainda que elas não sejam sequer exercidas. Aplicar alíquota de Imposto de Renda sobre as opções onera os trabalhadores de uma maneira muito expressiva e considera esse tipo de compensação como remuneração. Isso prejudica o profissional e, de certa forma, até compromete a atratividade das startups como empregadoras. 


Chamo a atenção também para a retirada ou reprovação de parte do texto que zerava a alíquota tributária dos ganhos pelos investidores-anjos em startups. Me causa até um certo desconforto, na figura de investidora-anjo que nossos investimentos não sejam tratados com os mesmos olhos de que outros, como as letras de câmbio imobiliário (LCIs) e as letras de crédito do agronegócio (LCAs).   


Por isso reforço que, se nós investidores-anjo que estamos investindo em um segmento que fomenta a inovação, é de se esperar que tenhamos os mesmos benefícios que outros investimentos correlatos ao desenvolvimento do Brasil tenham.


Em linhas gerais, o marco legal foi um avanço positivo que envolveu anos de trabalho de pessoas sérias e honestas do ecossistema empreendedor do Brasil. O projeto é de extrema relevância para impulsionar empreendedorismo, inovação, tecnologia e gerar melhores empregos e renda. Porém, agora mais do que nunca, existe a necessidade da criação de estímulos reais ao setor que, além de empregar centenas de milhares de profissionais, tem o papel significativo em levar o potencial inovador do país adiante.